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Lei nº 1.225/2017
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Contas Públicas
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Categoria
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Código Tributário
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Projeto de Lei
Ano
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Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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"lei complementar 01/2012”)
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-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
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-- Luto Oficial
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-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
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Assunto teste
Auxílio e Subvenções
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-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
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Cargos e Funções
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-- Acordos
-- Contratos
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Efemérides/Eventos
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Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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teste
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Categoria
TODAS
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Decreto
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atos encontrados
Nº 4605
Portaria
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Data:
06/10/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4606
Portaria
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Data:
06/10/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4603
Portaria
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Data:
02/10/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidora que menciona.
Nº 4604
Portaria
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Data:
02/10/2014
Dispõe sobre designação de função ao servidor que menciona.
Nº 4602
Portaria
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Data:
30/09/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4601
Portaria
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Data:
29/09/2014
Dispõe sobre designação de função ao servidor que menciona.
Nº 4600
Portaria
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Data:
29/09/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4597
Portaria
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Data:
23/09/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4598
Portaria
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Data:
23/09/2014
Dispõe sobre designação de função ao servidor que menciona.
Nº 4599
Portaria
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Data:
23/09/2014
Dispõe sobre Prorrogação de Licença Maternidade de servidora que menciona.
Nº 4594
Portaria
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Data:
22/09/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4596
Portaria
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Data:
22/09/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4595
Portaria
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Data:
22/09/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4593
Portaria
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Data:
22/09/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor que menciona.
Nº 4592
Portaria
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Data:
18/09/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor que menciona.
Nº 4591
Portaria
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Data:
16/09/2014
Dispõe sobre Licença Médica de servidora que menciona.
Nº 4590
Portaria
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Data:
16/09/2014
Dispõe sobre férias de Conselheira Tutelar que menciona.
Nº 4589
Portaria
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Data:
16/09/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4588
Portaria
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Data:
15/09/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4587
Portaria
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Data:
09/09/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor que menciona.
Nº 4586
Portaria
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Data:
03/09/2014
Dispõe sobre Aposentadoria de servidora que menciona.
Nº 4585
Portaria
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Data:
02/09/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4584
Portaria
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Data:
01/09/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidora que menciona.
Nº 4583
Portaria
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Data:
01/09/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4582
Portaria
Baixar
Data:
01/09/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4581
Portaria
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Data:
28/08/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4580
Portaria
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Data:
25/08/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4579
Portaria
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Data:
22/08/2014
Dispõe sobre Licença Maternidade de Estagiária que menciona.
Nº 4578
Portaria
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Data:
18/08/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4577
Portaria
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Data:
12/08/2014
Dispõe sobre férias de Conselheira Tutelar que menciona.
Nº 4575
Portaria
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Data:
11/08/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidora que menciona.
Nº 4576
Portaria
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Data:
11/08/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4574
Portaria
Baixar
Data:
04/08/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor que menciona.
Nº 4573
Portaria
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Data:
04/08/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4572
Portaria
Baixar
Data:
28/07/2014
Dispõe sobre férias de servidor que menciona.
Nº 4571
Portaria
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Data:
28/07/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4570
Portaria
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Data:
28/07/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4569
Portaria
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Data:
21/07/2014
Dispõe sobre Licença Médica e Licença Maternidade de servidora que menciona.
Nº 4568
Portaria
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Data:
21/07/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4567
Portaria
Baixar
Data:
17/07/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidora que menciona.
Nº 4561
Portaria
Baixar
Data:
14/07/2014
Dispõe sobre admissão de servidor que menciona.
Nº 4560
Portaria
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Data:
14/07/2014
Dispõe sobre cancelamento de Portaria de funcionário que menciona.
Nº 4559
Portaria
Baixar
Data:
14/07/2014
Dispõe sobre Licença Prêmio de funcionária que menciona.
Nº 4558
Portaria
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Data:
14/07/2014
Dispõe sobre férias de funcionário que menciona.
Nº 4562
Portaria
Baixar
Data:
14/07/2014
Dispõe sobre cancelamento de Portaria de funcionário que menciona.
Nº 4564
Portaria
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Data:
14/07/2014
Dispõe sobre cancelamento de Portaria de funcionário que menciona.
Nº 4563
Portaria
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Data:
14/07/2014
Dispõe sobre admissão de servidor que menciona.
Nº 4565
Portaria
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Data:
14/07/2014
Dispõe sobre designação de função de servidor que menciona.
Nº 4566
Portaria
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Data:
14/07/2014
Dispõe sobre férias de servidora que menciona.
Nº 4557
Portaria
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Data:
10/07/2014
Dispõe sobre férias de Conselheira Tutelar que menciona.
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3.4.1 - 29/04/2024
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15/05/2024 16:38
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