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    Atualizado em: 08/01/2026 às 15h00
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    8706 atos encontrados
    Nº 1789
    Decreto
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    Data: 06/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece data de vencimento da quota única e da 1ª parcela do alvará de licença, Funcionamento e localização para o exercício de 2026.
    Nº 1450
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências'"
    Nº 1449
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)".
    Nº 1448
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera o artigo 14 da Lei Municipal n9, 702 de 22 de junho de 2002, e dá outras providencias".
    Nº 1447
    Lei Ordinária
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
    Nº 1446
    Lei Ordinária
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    Data: 11/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera o artigo 19 da Lei n 1.355, de 07 de fevereiro de 2023, com redação dada pela Lei n 1.395, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre o valor do auxílio alimentação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo MunicipalP.
    Nº 1445
    Lei Ordinária
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    Data: 11/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de União Paulista."
    Nº 1444
    Lei Ordinária
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    Data: 11/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçanento do exercicio de 2025 e dá outras providéncias
    Nº 1443
    Lei Complementar
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    Data: 04/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação de cargos públicos que menciona, c dá outras providências"
    Nº 1442
    Lei Ordinária
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    Data: 04/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui a Politica Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e dá outras providencias".
    Nº 1441
    Lei Ordinária
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    Data: 04/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    (Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de União Paulista, para o exercício de 2026, e dá outras providências)
    Nº 1440
    Lei Ordinária
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    Data: 22/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Aprovao Plano Plurianual do Município de União Paulista-SP, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências"
    Nº 1439
    Lei Complementar
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    Data: 22/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação de cargos públicos que menciona, e dá outras providências"
    Nº 1438
    Lei Ordinária
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercicio de 2025 e dá oulras providências
    Nº 1437
    Lei Ordinária
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera o parágrafo único do artigo 35 da Lei Municipal n. 1151 de 22 de Abril de 2015, e dá outras providencias".
    Nº 1783
    Decreto
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    Data: 03/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Rede Educacional deste Município de União Paulista"
    Nº 1436
    Lei Ordinária
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    Data: 17/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de bem imóvel desapropriado amigavelmente e ou judicial e dá outras providências".
    Nº 1435
    Lei Complementar
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    Anexos
    Data: 17/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação de cargos públicos e alteração de referência salarial, e dá outras providências".
    Nº 1434
    Lei Ordinária
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    Data: 17/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências".
    Nº 1782
    Decreto
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    Data: 17/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos e dá outras providências.
    Nº 1432
    Lei Complementar
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação de vaga da função pública de Agente Comunitário de Saúde do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de União Paulista e dá outras providências"
    Nº 1433
    Lei Complementar
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação de vaga da função pública de Agente de Combate às Endemias do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de União Paulista e dá outras providências".
    Nº 1431
    Lei Ordinária
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    Data: 11/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização de concessão administrativa de bem público de uso comum relativa à imóvel destinado a instalação de empresa geradora de fontes de trabalho e dá outras providências".
    Nº 1430
    Lei Ordinária
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    Data: 11/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Uniäo Paulista/SP, para o período de 2025/2035 e dá outras providências".
    Nº 1429
    Lei Complementar
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    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Cria a função de Controlador Interno no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de União Paulista e estabelece gratificação pelo exercício da função, e dá outras providências.
    Nº 1776
    Decreto
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    Data: 08/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara Luto Oficial no Município de União Paulista e dá outras providências.
    Nº 1775
    Decreto
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    Data: 29/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Convocação da 5ª Conferência Municipal de Saúde de União Paulista/SP, e dá outras providências
    Nº 1428
    Lei Ordinária
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    Data: 24/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a revisão geral anaul à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
    Nº 1427
    Lei Ordinária
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    Data: 24/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de União Paulista
    Nº 1426
    Lei Ordinária
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    Data: 11/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial na importância de até R$163.330,00 (cento e sessenta e três mil, trezentos e trinta reais).
    Nº 1774
    Decreto
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    Data: 10/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Decreta Luto Oficial no Município de União Paulista -SP, em virtude do falecimento do Sra. Nair Camilo Rodrigues.
    Nº 1425
    Lei Complementar
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    Data: 08/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece sobre a criação de novo cargo em comissão e dá outras providências
    Nº 1772
    Decreto
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    Data: 05/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece data de vencimento das parcelas de IPTU para o exercício de 2025
    Nº 1424
    Lei Ordinária
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    Data: 18/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização de contratação temporária da função de professor substituto na rede Municipal da Educação Infantil, por prazo determinado.
    Nº 1771
    Decreto
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    Data: 15/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos Órgãos da administração Direta e Indireta do Poder executivo do Município de União Paulista/SP e dá outras providências
    Nº 1770
    Decreto
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    Data: 15/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a formação da Comissão de Licitações, Pregoeiro e dá outras Providências.
    Nº 1423
    Lei Ordinária
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    Data: 06/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciarias devidas e não repassadas ao regime Próprio de Previdência Social - RPPS
    Nº 1422
    Lei Ordinária
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    Data: 06/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências
    Nº 1769
    Decreto
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    Data: 06/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a nomeação da comissão intersetorial responsável pela elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes no município de União Paulista/SP e dá outras providências.
    Nº 1768
    Decreto
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    Data: 06/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece data de vencimento da quota única e da 1° parcela do Alvará de Licença, funcionamento e localização para o exercício de 2025
    Nº 1767
    Decreto
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    Data: 06/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre as medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas no âmbito dos órgãos e entidades da adminstração direta e indireta do poder executivo municipal, na forma que específica, e dá outras providências.
    Nº 1768
    Decreto
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    Data: 06/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece data de vencimento da quota única e da l" parcela do Alvará de Licença, Functonamento e localização para o exerclcio de 2025.
    Nº 1765
    Decreto
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    Data: 29/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de União Paulista/SP e dá outras providências."
    Nº 1421
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 26/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1358 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 1420
    Lei Ordinária
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    Data: 26/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura -FMSAI e dá outras providências".
    Nº 1421
    Lei Ordinária
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    Data: 20/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera art 1° parágrafo 2° do artigo 2° da Lei Municipal 1358 de 27 de fevereiro de 2023 e dá outras providências
    Nº 1419
    Lei Ordinária
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    Data: 19/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. KENDREA ALVES PAPILE CAVATÃO, PREFEITA do Município de UNIÃO PAULISTA, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
    Nº 1418
    Lei Ordinária
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    Data: 19/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
    Nº 1417
    Lei Ordinária
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    Data: 05/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    (Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de União Paulista, para o exercício de 2025, e dá outras providências).
    Nº 1415
    Lei Complementar
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    Data: 05/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Acrescenta o §8º no artigo 17, altera o §2º do artigo 26 e altera o artigo 28 ambos da Lei Municipal Complementar nº. 1010 de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de União Paulista e dá outras providências”.
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    Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
    Portal atualizado em: 08/01/2026 15:02
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