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Lei nº 12.527/2011
Estrutura Organizacional
Atos Oficiais
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Apreciação de Contas
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Lei nº 1.225/2017
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Recursos Federais Recebidos
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Contas Públicas
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RGF - Relatórios de Gestão Fiscal
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Decreto Legislativo
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Lei Ordinária
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Projeto de Lei
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Associações e Conselho
-- Associações
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Assunto teste
Auxílio e Subvenções
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-- Estrutura Administrativa
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Cargos e Funções
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-- Acordos
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Criança e Adolescente
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Desapropriações/Desafetações
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-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
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Decreto Legislativo
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Nº 1759
Decreto Legislativo
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Data:
28/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECRETO MUNICIPAL N1759
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
07/11/2024 08:11
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