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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    22 atos encontrados
    Nº 33
    Lei Ordinária
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    Data: 12/12/1966
    Dispõe sobre o Código Tributário do município de União Paulista
    Nº 32
    Lei Ordinária
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    Data: 12/12/1966
    Altera a lei n°01/65, de 11 de abril de 1965, e fixa o quadro de funcionários da prefeitura municipal de União Paulista
    Nº 31
    Lei Ordinária
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    Data: 12/12/1966
    Altera a lei n°03/54, de 11 de abril de 1965, e fixa o subsidio e representação do prefeito
    Nº 30
    Lei Ordinária
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    Data: 01/12/1966
    Dispõe sobre a criação de cadastro de valores Imobiliários do município e dá outras providências
    Nº 29
    Lei Ordinária
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    Data: 15/10/1966
    Ratifica o convênio nacional de estatística municipal e lhe dá execução
    Nº 28
    Lei Ordinária
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    Data: 30/09/1966
    Estima a receita e fixa a despesa do município de União Paulista em CR$ 95,000,000 (noventa e cinco milhões de cruzeiros) respectivamente, para o exercício financeiro de 1967
    Nº 27
    Lei Ordinária
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    Data: 05/09/1966
    Fixa a abertura de crédito suplementar ao orçamento regente e dá outras providências
    Nº 26
    Lei Ordinária
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    Data: 05/09/1966
    Promulga e fixa a abertura de crédito especial
    Nº 25
    Lei Ordinária
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    Data: 25/08/1966
    Promulga a cobrança do imposto "Inter-Vias" e diferença de "Sisa"
    Nº 24
    Lei Ordinária
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    Data: 25/08/1966
    Promulga e fixa a abertura de um crédito especial, destinado à campanha de alimentação escolar
    Nº 23
    Lei Ordinária
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    Data: 25/08/1966
    Fixa um aumento de 12% (doze por cento) no montante do crédito especial, criado pela lei n° 19, de 8 de junho de 1966
    Nº 22
    Lei Ordinária
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    Data: 22/07/1966
    Dispõe sobre a compra de uma motoniveladora e abre crédito especial no mentante de CR$ 53,500,000 ( cinquenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros)
    Nº 6
    Decreto
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    Data: 05/07/1966
    Designa o Senhor José Puga Filho assumir o cargo de Motorista de Caminhão da Prefeitura Municipal, de acordo com artigo 16, item III do Decreto - Lei Estadual nº 13.030, de 28 de Outubro de 1942, a partir do dia 5 de julho de 1966, com os vencimentos que lhe competirem por lei.
    Nº 21
    Lei Ordinária
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    Data: 15/06/1966
    Concede isenção de impostos e taxas
    Nº 20
    Lei Ordinária
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    Data: 08/06/1966
    Abre crédito destinado á compra de material elétrico e custeio de alimentação e estadia de empreiteiros
    Nº 19
    Lei Ordinária
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    Data: 08/06/1966
    Fixa a abertura de um crédito destinado ao custeio da construção da linha de Transmissão e Rede de Distribuição de união Paulista
    Nº 18
    Lei Ordinária
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    Data: 27/03/1966
    Cria o serviço de Estradas de Rodagem do município de União Paulista, (S.E.R.M.) e dá outras providências
    Nº 17
    Lei Ordinária
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    Data: 15/02/1966
    Promulga e fixa tributação dos artigos abaixo que serão enquadrados no código tributário a ser elaborado
    Nº 16
    Lei Ordinária
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    Data: 15/02/1966
    Promulga e fixa a cobrança de um adicional de cinco por cento (5%) nos impostos e taxas, durante o exercício de 1966
    Nº 15
    Lei Ordinária
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    Data: 15/02/1966
    Promulga e fixa e a abertura de um crédito destinado à compra de um caminhão
    Nº 5
    Decreto
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    Data: 12/01/1966
    Designa um funcionário municipal como Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento de Imoveis Rurais situados no município, bem como os respectivos auxiliares e adota outras providências.
    Nº 14
    Lei Ordinária
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    Data: 09/01/1966
    Promulga e fixa e a abertura de um crédito para o custeio de aluguel do prédio onde se acha instalada a prefeitura
    Seta
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