Postagem:
12 de abril de 2023 - 09h28
Tamanho:
45 páginas (34,23 MB)
Descrição:
Decreto 1707/2023- Dispõe sobre contratações advindas da lei sobre licitação nº14133/2021 / Decreto 1708/2023- Dispõe sobre regras e diretrizes do agente de contratação e equipe de apoio / Decreto 1709/2023- Dispõe sobre licitação e contratos administrativos / Decreto 1710/2023- Dispõe sobre dias que não haverá expediente nos Órgãos Administrativos / Lei 1363/2023- Institui e regulamenta jornadas de trabalho / Lei 1364- Institui dia Municipal em homenagem aos profissionais que atuaram contra o Covid-19
Assinatura Digital
Data
12 de abril de 2023 às 09h36 
Titular
EITOR PAPILE FLORES
CNPJ
01853281***
Certificado
28006433000173
Expedição
19/02/2021 - 15:41:00
Validade
19/02/2024 - 15:41:00
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